Aprovada pela Lei nº13.183/15, a fórmula 85/95 representa a soma da idade com o tempo de contribuição do segurado para o INSS. As mulheres que atingem os 85 pontos, e os homens 95, têm direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem incidência do fator previdenciário. Vale lembrar o requisito mínimo de 30 anos de contribuição para as mulheres, e 35 para os homens. A fórmula 85/95 será progressivamente aumentada, a partir de 01.01.2019, até finalmente alcançar os 90/100 pontos, em 2027.

A Pensão por Morte corresponde ao mesmo valor (100%) da aposentadoria que o segurado recebia, até o dia do seu falecimento, ou caso não fosse aposentado, ao valor que teria direito caso fosse aposentado por invalidez. Havendo mais de um dependente habilitado ao pensionamento, o benefício será rateado em cotas iguais, tantos forem os seus dependentes. Deverão ser observados, em qualquer hipótese, os tetos mínimo (um salário-mínimo) e máximo (R$ 5.645,80, em 2018) estipulados pela Previdência Social.

Desaposentação, ou Reaposentação, é o nome dado à tese jurídica que busca a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, àqueles que voltaram ao mercado de trabalho ou permaneceram contribuindo para o INSS, mesmo após a aposentadoria. Como o INSS não reconhece esta possibilidade administrativamente, torna-se necessário o ajuizamento de ação judicial para que este direito seja reconhecido. Em decisão tomada em outubro de 2016, o STF adotou, por maioria, posicionamento contrário à desaposentação.

São quatro as espécies de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, quais sejam: aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por invalidez.

A Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) prevê idade mínima de 60 (sessenta) anos para as mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens, além de um período de 15 (quinze) anos de contribuição para a Previdência Social, para que os segurados tenham direito à aposentadoria por idade. No caso de aposentadorias rurais, a idade é reduzida em 05 (cinco) anos tanto para os homens quanto para as mulheres.

A aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade mínima (pode ser requerida com qualquer idade), e requer 30 (trinta) anos de contribuição para as mulheres e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para os homens.

O benefício assistencial, popularmente chamado LOAS, em referência à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), é concedido ao idoso a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e aos portadores de deficiência, desde que não tenham condições de prover o seu próprio sustento ou de serem sustentados por suas famílias. Este benefício é concedido no valor de um salário-mínimo, não pode ser cumulado com nenhum outro benefício da Previdência Social, e não dá direito ao recebimento do décimo-terceiro salário.